Bolsas Sociais

O Programa de Assistência Educacional da Fundação Áttila Taborda, entidade de direito privado, instituída por escritura pública lavrada no 1o Tabelionato da cidade de Bagé́ , a fl. 55, do Livro 323, número de ordem 8.195, em 13.01.69, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos, Documentos e Outros Papéis, no Livro B, no 18, fl. 168, sob no 14.278, em 14.02.69, com sede na cidade de Bagé́ , na Av. Tupy Silveira, 2099, CNPJ 87.415.725/0001-29, entidade Beneficente de Assistência Social, será executado dentro dos limites das disponibilidades financeiras da Instituição, destinadas para tal fim atendendo ao Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta com a Lei nº 12.101 de novembro de 2009, Lei 12.868 de 15 de outubro de 2013 e Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017, e tem como objetivo possibilitar o acesso à educação básica, na forma delimitada pela legislação vigente.