Professora da Urcamp palestra em comissão estadual da OAB/RS

A professora do curso de Direito da Urcamp, Milena Guilhion do Santos Pinheiro, 31 anos, participou como palestrante de atividade promovida pela Comissão do Tribunal do Júri (CTJ) da OAB/RS, abordando as alterações e os impactos da chamada Lei Antifacção no âmbito do Tribunal do Júri. A advogada criminalista destacou mudanças relevantes trazidas pela legislação, especialmente no que se refere à competência para julgamento de crimes contra a vida.

Durante a explanação, Milena detalhou que a nova lei prevê o deslocamento de competência de crimes contra a vida, quando relacionados a facções ultraviolentas, milícias e organizações paramilitares, para juízes togados, retirando esses casos do Tribunal do Júri. Segundo ela, a medida pode representar violação de princípios do Direito Penal brasileiro, além de introduzir novos tipos penais e promover alterações em aproximadamente 10 diplomas legais.

A palestrante ressaltou ainda que o tema ganha relevância no cenário jurídico atual devido à falta de operacionalização prática das mudanças. “Esse estudo é essencial, pois ainda não foi nada operacionalizado. Há diversas questões sobre as quais não se tem conhecimento, como a forma de funcionamento da organização judiciária”, afirmou. Ela também destacou que as alterações legislativas implicam aumento considerável de penas no âmbito das organizações criminosas.

O convite para integrar a atividade da CTJ da OAB/RS ocorreu por indicação do advogado Leonardo Santiago, com quem Milena atua em alguns casos. Além disso, ela integra a Comissão do Júri da subseção de Dom Pedrito, onde exerce a função de secretária.

Para a docente, a participação em espaços de debate jurídico é fundamental para a qualificação da atuação profissional. “Esses espaços são de estudo, para que, quando a atuação prática seja necessária, já tenhamos melhores entendimentos e gerenciamento das decisões, através de uma conduta unitária entre os advogados, o que pode melhorar os procedimentos dentro do Poder Judiciário”, pontuou.

Professora da Urcamp desde 2024, Milena leciona as disciplinas de Processo Penal II e Recursos em Processo Penal, tendo já atuado também em Direito Penal I e II. Advogada criminalista com atuação na região da Campanha Gaúcha desde 2021, é especialista em Direito Público e Ciências Criminais, além de pesquisadora em temas relacionados a Direitos Humanos e Políticas Públicas. Atualmente, também exerce a função de delegada da Escola Superior de Advocacia (ESA) para o período 2025/2027.

Sobre a participação no evento, a docente destacou o significado institucional e pessoal do convite. “Representou a concretização de um objetivo da OAB/RS, que é aproximar o interior da capital, bem como valorizar a qualificação de todos os advogados do Estado. De forma pessoal, foi uma conquista que vou guardar sempre como um marco na minha caminhada. Ser ouvida por colegas extremamente qualificados é uma responsabilidade e uma honra”, concluiu.