O pacote anticrime e seus aspectos processuais penais foi tema de oficina no Congrega 2K20

Na tarde desta terça-feira (27/11) aconteceu a oficina ministrada pela professora mestre Ana Paula Rocha sobre o pacote anticrime e seus aspectos processuais penais. Oferecida para para os acadêmicos e profissionais do curso de Direito, a abordagem tratou do seu surgimento do pacote como projeto proposto, primeiramente, pelo ex-Ministro da Justiça Alexandre de Morais e posteriormente com o também ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro já com o slogan “a lei tem que estar acima da impunidade”, tendo como primeira intenção “dureza” e “tolerância zero” para crimes realizados por organização criminosa e crimes graves.

A professora Ana Paula ressalta que na Legislação Processual Penal o pacote anticrime é a segunda grande reforma, sendo ultrapassada, somente, pelas alterações no Processo do Tribunal de Júri feitas em 2008. Observa, também, que a intenção do legislador é atualizar o sistema, mas essa atualização pode demorar anos para ser aprovada.

 

A Lei nº 13.964/2019 -Pacote Anticrime- foi aprovada no dia 24 de dezembro de 2019 e vigora desde o dia 23 de janeiro de 2020, gerando críticas de alguns juristas, pois “entrou em vigor de forma muito rápida tendo em vista a profundidade das alterações que ela propõe, faltando, somente, ser posto em prática, até porque ela alterou uma quantidade significativa do sistema de Justiça Penal”.