Decreto amplia acesso a recursos públicos e fortalece atuação da Urcamp no desenvolvimento regional

A publicação de um decreto federal no dia 19 de janeiro de 2026 marcou um avanço histórico para o ensino superior comunitário no Brasil ao regulamentar a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). A medida permite que essas instituições firmem parcerias com o poder público e tenham acesso a recursos do orçamento estatal, abrindo um novo ciclo de possibilidades para instituições como a Urcamp, com impactos diretos para a Campanha e a Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.

Na avaliação do reitor da Urcamp, professor doutor Guilherme Cassão Marques Bragança, o decreto representa a concretização de uma pauta construída ao longo de mais de uma década. “Esse decreto vem sendo estruturado pelos reitores das universidades comunitárias há alguns anos e, nos últimos dois anos, houve uma intensificação muito grande desse trabalho. Todos nós sentíamos a necessidade de que as instituições comunitárias fossem contempladas nos editais federais, que até então não permitiam a nossa participação direta”, explica.

O texto regulamenta, na prática, a Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013 — conhecida como Lei das Comunitárias —, assegurando segurança jurídica para que as ICES possam participar de editais de fomento, receber recursos orçamentários e atuar como parceiras do Estado em atividades de interesse público. “O decreto qualifica as instituições comunitárias de educação superior e estabelece os termos de parceria com o poder público, trazendo à evidência a Lei 12.881, que aguardava regulamentação há cerca de 13 anos. Esse é um momento extremamente importante e de muita alegria para todos nós”, afirma o reitor.

Segundo Bragança, embora ainda seja aguardada uma portaria do Ministério da Educação (MEC) para complementar a regulamentação, o avanço já garante uma mudança concreta no cenário institucional. “Agora, a Urcamp, assim como as demais instituições comunitárias, poderá participar de editais de fomento à pesquisa, de parcerias para prestação de serviços ao poder público e até mesmo da destinação direta de recursos financeiros. É um momento único, muito esperado, que se tornou possível graças a um trabalho extremamente comprometido dos reitores das instituições comunitárias de todo o Brasil”, destaca.

O decreto é resultado direto de anos de articulação, mobilização e pressão institucional conduzidas por dirigentes das universidades comunitárias, organizados em entidades representativas do setor. Esse processo culminou, em 2024, na criação de um grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Educação, reunindo representantes do MEC, do Conselho Nacional de Educação, da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung). “Nos últimos dois anos, a Urcamp teve um papel fundamental nessa construção. Conseguimos, junto com as demais instituições, alcançar essa grande vitória”, reforça o reitor.

Com a regulamentação, as ICES passam a ter direito ao recebimento de recursos orçamentários diretos para projetos de interesse público, à participação em editais governamentais e à possibilidade de celebrar instrumentos legais específicos de parceria. “Hoje temos a possibilidade de participar de chamamentos públicos, firmar termos de parceria e integrar, de fato, a programação orçamentária. Estamos incluídos como uma instituição de ensino apta a estabelecer parcerias com o poder público federal, o que representa um ganho muito significativo”, pontua o reitor.
Para a Urcamp, os reflexos são amplos e estruturantes. A instituição comunitária atua como agente estratégico no desenvolvimento regional, promovendo a formação de mão de obra qualificada, a pesquisa aplicada às vocações locais, a extensão universitária e a prestação de serviços à comunidade. “Esse avanço vai trazer melhorias a curto, médio e longo prazo para toda a Urcamp, para todos os seus campi e, sobretudo, para todas as cidades onde estamos inseridos com estruturas educacionais ou de prestação de serviços”, afirma o reitor.

O impacto também se estende ao entorno regional. “Estamos falando de mais de 20% do território gaúcho e de mais de 22 municípios que serão beneficiados com esse decreto. O fortalecimento da Urcamp significa mais oportunidades, mais desenvolvimento e maior circulação de recursos na economia local”, completa.

As instituições comunitárias de ensino superior são organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, constituídas como associações ou fundações, que reinvestem integralmente seus recursos na atividade educacional. Diferenciam-se das instituições privadas com fins lucrativos e também das universidades públicas estatais, por possuírem caráter público não estatal e forte vínculo com a comunidade. Com conselhos comunitários e ações alinhadas às demandas regionais, essas instituições oferecem serviços gratuitos ou subsidiados à população, proporcionalmente aos recursos públicos recebidos. “É uma conquista coletiva, construída com diálogo, persistência e compromisso com a educação e com o desenvolvimento regional. Agora, temos as condições legais para ampliar ainda mais o nosso papel junto à sociedade”, conclui o reitor.