Professor da Urcamp apresenta trabalho sobre Direito Processual Penal Militar em congresso na Espanha

O professor do curso de Direito da Urcamp, Wendell Petrachim Araújo, participou, entre os dias 9 e 11 de julho, do IX Congresso Internacional Ibero-Americano de Direitos Humanos, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Valladolid, na região autônoma de Castela e Leão, na Espanha. Durante o evento, que reúne especialistas de diversos países, Araújo apresentou o artigo "Direito Processual Penal Militar: conceito, peculiaridades e seu papel na proteção dos direitos humanos – uma visão crítica", analisando os desafios e contradições do processo penal militar brasileiro à luz da Constituição de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos.

Magistrado federal da Justiça Militar e integrante do quadro docente da Urcamp desde fevereiro de 2025, o professor leciona as disciplinas de Direito Penal I e II, no turno da manhã, e Direito Penal III à noite. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), especialista em Direito Público e mestre em Políticas Sociais e Direitos Humanos, ele também é juiz-auditor titular da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar.

Sobre o artigo

No artigo, Araújo parte da conceituação do Direito Processual Penal Militar e de sua base constitucional (arts. 124 e 125 da CF/88), destacando seu papel na salvaguarda da hierarquia e disciplina militares. Em seguida, apresenta uma crítica às especificidades do rito militar — como o escabinato e o fracionamento do procedimento em múltiplas audiências — em contraste com o sistema acusatório e a figura do juiz das garantias, já incorporados ao processo penal comum.

A análise identifica dispositivos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), ainda baseado no Decreto-Lei 1.002/1969, que se mostram incompatíveis com o texto constitucional e com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Entre os exemplos citados estão o artigo 176, que autoriza busca domiciliar sem ordem judicial, e o artigo 305, que permite interpretação do silêncio em prejuízo do réu. “Trata-se de uma legislação que carece de atualização, tanto sob a ótica constitucional quanto convencional”, afirma o professor.

O trabalho também aponta avanços recentes, como a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal comum (CPP), com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso em Habeas Corpus 142.608/DF, que modulou a aplicação da resposta escrita à acusação na Justiça Militar. Além disso, Araújo discute as controvérsias sobre o julgamento de civis por tribunais militares em tempos de paz — tema em debate no STF por meio das ações ADPF 289 e ADI 5032 —, e destaca a posição já firmada pela Corte Interamericana.

“Esse congresso se caracteriza também pela oportunidade de artigos selecionados serem expostos oralmente, o que permite intercâmbio acadêmico e visibilidade científica. Para mim foi uma experiência enriquecedora”, avalia. O artigo também apresenta iniciativas legislativas em curso, como o Projeto de Lei 9.436/2017, e propõe uma leitura constitucional que permita a manutenção de uma justiça militar especializada, mas sempre submetida à filtragem constitucional e convencional, em consonância com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

Bagagem na docência

Natural de Recife (PE), Araújo vive em Bagé desde 2016, quando assumiu o cargo de juiz federal da Justiça Militar da União, após aprovação em concurso público. Antes da magistratura, atuou como oficial do Exército, onde exerceu funções estratégicas, como assessor jurídico da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, do Departamento-Geral do Pessoal e do Comando do Exército. Com vasta experiência em cursos preparatórios, ele destaca a satisfação de agora também integrar o Ensino Superior. “Para mim, a docência é algo muito gratificante. É uma troca constante: quem ensina também aprende. E estar na graduação, acompanhando os alunos desde o início da jornada no Direito, é uma experiência que tem agregado muito à minha trajetória profissional e pessoal”, finaliza o professor, que atualmente também cursa doutorado na Universidade Católica de Pelotas (UCPel).